Fica extinto as seguintes Secretarias e Autarquias: Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Cultura, Fundações de Esporte e Lazer e Cultura no âmbito do município de São Gonçalo.
Fica extinto as seguintes Secretarias e Autarquias: Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Cultura, Fundações de Esporte e Lazer e Cultura no âmbito do município de São Gonçalo.
Apresento apreciação do Douto e Soberano Plenário e o respectivo
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica extinto as seguintes Secretarias e Autarquias: Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Cultura, Fundações de Esporte e Lazer e Cultura no âmbito do município de São Gonçalo.
Art. 2º - Ficam extintos todos os cargos comissionados das respectivas secretarias e fundações citadas no artigo primeiro, cabendo ao chefe do executivo municipal o realocamento dos servidores efetivos.
Art. 3º - Ficam suspensos todos os contratos e convênios estabelecidos pelos respectivos órgãos.
Art. 4° - Cabe ao chefe do poder executivo, extinguir outras secretarias e/ou autarquias que entender necessário durante o período de pandemia.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Devido a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), o número de infectados e mortos vem aumentando consideravelmente dia após dia, demandando medidas emergenciais em âmbito nacional e internacional. Este projeto de lei entende o latente estado de emergência na saúde pública nacional, relacionada ao vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19.
Diante deste cenário, tendo em vista que não temos a menor previsão do retorno das atividades esportivas e culturais da cidade, considerando, que essas atividades provavelmente serão as últimas a retornarem, considerando as dificuldades sofridas devido a pandemia.
Com as medidas sugeridas, esperamos contribuir para preservar a saúde da população e evitar ao máximo qualquer forma de contágio com esse período desastroso. Portanto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Número do Documento
0104/2020
Processo
1074/2020
Data do Processo
20200526 - 10:09 AM
Requerente
LUCAS MUNIZ
Origem
Processo Arquivado
Encaminhado ao setor Arquivo
Encaminhado a Comissão COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 27 de Maio de 2020
Inclusa no Expediente - Sessão de 27/05/2020 as 14:30
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário